| Projeto: |
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PL 53 16/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-53/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0053-2022 |
| Promovente: |
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Marcelo Messias |
| Ementa: |
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PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EFETUAR O ENVIO E O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA FERRAMENTA "PIX" - PAGAMENTO INSTANTÂNEO BRASILEIRO, EM RELAÇÃO ÀS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS ÀS AGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BANCOS / CONTA BANCARIA / DESCUMPRIMENTO / ENVIO / INSTITUICAO FINANCEIRA / PENALIDADE / PIX ( PAGAMENTO ) / PROIBICAO / RECEBIMENTO / RECURSOS FINANCEIROS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEGURANCA / TRANSFERENCIA FINANCEIRA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PRESID | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 31/05/2023 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 31/05/2023 | |
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| Encerramento: |
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31/05/2023. Motivo: APENSADO |